Nancy mantém julgamento de Gladson no STJ e sustenta voto por condenação com foco em organização criminosa, Murano e lavagem

Além do julgamento de mérito da ação penal, Gladson Cameli continua submetido a medidas cautelares que seguem em vigor. Essas restrições foram prorrogadas pela Corte Especial do STJ em 5 de novembro de 2025, quando o colegiado, por unanimidade, acolheu questão de ordem relatada pela ministra Nancy Andrighi e estendeu por mais 180 dias a validade das providências pedidas pelo Ministério Público Federal. Na prática, esse novo prazo projeta a eficácia das cautelares até 4 de maio de 2026, salvo superveniência de outra decisão judicial.

Entre as medidas mantidas estão a proibição de se ausentar do país, a restrição de contato com investigados e testemunhas e a indisponibilidade de valores. No voto acolhido pela Corte, Nancy sustentou que a preservação dessas cautelares continuava necessária mesmo com a instrução já encerrada e com a ação penal em fase final de tramitação. A avaliação da relatora foi a de que a retirada ou flexibilização indiscriminada dessas restrições poderia comprometer a futura aplicação da lei penal e abrir espaço para a retomada de práticas atribuídas ao grupo investigado.

Ao fundamentar a prorrogação, Nancy retomou o entendimento já firmado quando a denúncia foi recebida: o de que há indícios de uma organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas, instalada no âmbito do Poder Executivo do Acre e voltada, em tese, ao desvio de recursos públicos, à lavagem de capitais e à prática de crimes contra a administração. Segundo a ministra, a Corte Especial já havia reconhecido em juízo sumário a existência de indícios de que Gladson ocupava posição central nesse arranjo e teria atuado para assegurar a execução do esquema investigado, inclusive com interferência na escolha de empresas que receberiam pagamentos do Estado.

Outro ponto ressaltado no voto foi que o STF, em habeas corpus impetrados pela defesa, já havia mantido cautelares decretadas no caso, o que reforçava, na visão da relatora, a legitimidade da sua continuidade. Nancy também destacou que, diante das especificidades do processo, a jurisprudência admite mitigação do chamado requisito da contemporaneidade em situações que envolvem suposta organização criminosa, especialmente quando se trata de estrutura estável, permanente e com potencial de continuidade.

A ministra argumentou ainda que as medidas foram sendo calibradas ao longo do tempo de forma individualizada. No voto, registrou que a relatoria já havia flexibilizado pontos específicos quando entendeu cabível, inclusive para evitar prejuízos de ordem social e econômica, o que afastaria a ideia de manutenção automática ou desproporcional das cautelares. Ainda assim, concluiu que permanecia presente o risco concreto de que a liberdade sem restrições favorecesse novas práticas incompatíveis com o interesse público ou comprometesse a efetividade do processo penal.

Em resumo, a lógica da Corte foi a seguinte: como a ação penal avançava para a reta final, mas ainda sem julgamento definitivo, e como o STJ via persistência de elementos que justificavam cautela, optou-se por manter as restrições já impostas. Por isso, até nova decisão em sentido contrário, as cautelares continuam produzindo efeitos e compõem uma parte relevante do contexto jurídico em torno do caso Gladson Cameli.